Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Planos Bresser e Verão: cliente bancário receberá diferenças

O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças financeiras para um então cliente, de iniciais A.P. Pereira, que sofreu perdas na caderneta de poupança, em 1987 e 1989, período em que foi implantado os Planos Bresser e Verão, esse último sendo popularmente chamado de ?Plano Collor.

Cassado mandato do senador Expedito Junior, de Rondônia

TRE-RO cassou, pela segunda vez, o mandato do senador por abuso de poder econômico e por compra de votos.

Lei que acelera julgamentos começa a funcionar

O juiz destacou que, no novo formato, todos terão de chegar mais preparados à audiência porque a decisão sobre a pronúncia será tomada no mesmo momento.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Concedida à mãe guarda provisória de filho raptado pelo pai

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Constitucional. Competência em razão da matéria. Ação de indenização por acidente de trabalho, proposta contra o (ex)empregador. Competência da justiça especial.

Ação de indenização por acidente de trabalho.

Banco indeniza cliente

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Ação de revisão contratual. SFH. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Agravo retido improvido.